Faculdade FINOM


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FACULDADE TECSOMA
Universia do Brasil

Direito Supraconstitucional


Pablo Peres
 

Do absolutismo ao Estado Constitucional e Humanista de Direito

De: LUIZ FLÁVIO GOMES & VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI

(Resenha)

   

Busca-se neste capítulo demonstrar como o Estado, o Direito e a Justiça evoluíram ao longo da história do direito. Sendo assim, foram elencadas quatro ondas evolutivas ( cinco contando com a onda zero), pelas quais o Estado, o Direito e a Justiça passaram até alcançarem a fase atual( pós-modernidade jurídica). Podem assim serem citadas: (a) o legalismo; (b) o constitucionalismo; (c) o internacionalismo e (d) o universalismo.

 Partindo-se da onda zero (absolutismo), temos um Estado absolutista, onde reinava a força, onde reinava o Estado de Polícia, regime de despotismo ilustrado. Na monarquia absoluta, o rei governava sem primeiro ministro ou outras limitações de poder. O direito era instrumentalmente subordinado à política. neste contexto, remanesce a estrutura hierárquica de ordem tradicional , na qual o rei detinha privilégios, poderes e prerrogativas em relação aos súditos. A estes últimos, restavam apenas deveres e responsabilidades para com o primeiro. O rei exercia seu mister me nome de Deus; Estado e Igreja achavam-se unidos, daí a confusão entre crime e pecado. Cuidava-se de um poder teocêntrico e, por isso, sem limites.

 Contra esses tirânicos modelos de Estado eclodiu (século XIX) o Estado de Direito legal ou legalista, o qual constitui a primeira onda evolutiva do Estado, do Direito e da Justiça. Apesar de ter reinado durante cento que cinquenta anos na Europa continental, o legalismo passou por várias mutações: Estado Liberal de Direito, Estado Social de Direito, Estado Democrático de Direito).

A partir da Segunda Guerra houve uma profunda mudança de paradigma; surgindo assim, o constitucionalismo ( neoconstitucionalismo: segunda onda), o internacionalismo ( terceira onda) e, o universalismo (quarta onda), tudo isso ao mesmo tempo. Paralelamente ao constitucionalismo, foi se desenvolvendo e fortificando o internacionalismo e o universalismo.

 No Brasil, a segunda onda, só ganhou espaço após a Constituição de 1988, mormente após a nova composição do STF em 2002; isso, em razão da visão constitucionalista dos atuais ministros. A terceira onda, por seu turno, ganhou registro de nascimento em 03 de dezembro de 2008, quando o Pleno do STF reconheceu, no mínimo, o valor supralegal aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A quarta onda ( universalismo) conta com regras e normas que que existem desde o final da década de quarenta, ganhado mais notoriedade, com a entrada em vigor do Tribunal Penal Internacional (criado pelo Estatuto de Roma em 1998), ocorrida em 01 de julho de 2002.

 Segundo o autor, vivemos um momento de turbulenta transição no direito em geral, e no brasileiro, em especial. O Estado de Direito e de Justiça, estruturado exclusivamente na lei( legalidade, formalismo contratualista), teoricamente morreu. Porém, lamentavelmente ainda não foi sepultado. Nota-se que muitos juízes e professores universitários continuam apegados a esse clássico paradigma jurídico. Segundo os autores: “A opinião daqueles que pensam que a missão do juiz é de simplesmente pronuncias as palavras da lei deve ser refutada.” (p.25).

 A boa aplicação do direito vem sofrendo grandes encalços em razão do legalismo exagerado. É bastante didática a metáfora aportada no texto:

 são muitas e variadas as causas do calamitoso insucesso que os estudantes de direito estão protagonizando nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil (80% em média são reprovados!). Gostaríamos de chamar atenção para o seguinte: durante a faculdade, muitas vezes ensina-se a jogar basquete (sistema legalista), mas na hora da partida decisiva (na hora da prova, da prática efetiva etc.) o juiz ( da partida, do exame, da prova) informa que o jogo é de futebol ( ou seja, exige conhecimento dos sistemas constitucionalista, internacionalista e universalista). Quem aprendeu usar as mãos não sabe jogar com os pés (claro!). (p.25)

 Observa-se, então o porquê de tanta decepção nos exames na Ordem dos Advogados. Em 2009, as duas primeiras disciplinas de pior desempenho foram direito internacional e constitucional.

Diante disso, vamos então ao estudo um puco mais aprofundado das ondas evolutivas.


PRIMEIRA ONDA: O LEGALISMO


Com a ascensão da burguesia ao poder a atividade de legislar foi notadamente impulsionada. Estendia-se que a positivação da vida social em códigos impedia o arbítrio dos intérpretes, vez que agora o direito se encontraria em textos autenticados. Leis e códigos, nisso consistia o direito. Dessa forma, cabe ao juiz somente aplicar a lei ao caso concreto. Assim, o juiz, com o papel limitado que tinha , não passava de um mero longa manus do Pode Político.

O juiz submisso exclusivamente ao texto legal, de cuja boca não podem sair outras palavras senão as da lei, configura o modelo mais “conveniente” ao sistema, pois nunca irá questionar sua justiça, sua constitucionalidade sua convencionalidade, ainda que essa lei tenha sido elaborada para atender “determinados” interesses. Para o sistema, o melhor juiz é o eticamente neutro (o eunuco ético). (p.30)

Apesar da necessidade na sua época de prosperidade  nas relações industriais, inegável é que tal modelo de Estado de Direito e Justiça restou ultrapassado. O juiz moderno, necessita ter como instrumento interpretativo a Constituição e os textos internacionais. A constituição está internamente acima de todos e tudo. Somente assim, poderá o judiciário cumprir seu papel social. A Neutralidade “política” do juiz, nascida com o direito liberal burguês, continua sendo um valor importante, mas de modo algum se justifica qualquer apatia ou neutralidade “ética”. Para que o judiciário cumpra papel de árbitro imparcial, cabe-lhe tomar consciência dessa realidade e desde logo descobrir o verdadeiro valor da Constituição; fazendo, assim justiça aos casos concretos apresentados aos juízes.

 

SEGUNDA ONDA: O CONSTITUCIONALISMO

 

Esta nova fase se apresenta no pós segunda guerra, onde se apresentou com base jurídico-normativa das sociedades civilizadas. Tem-se com isso um avanço extraordinário que não pode ser ignorado por nenhum meio acadêmico. No Estado Legalista, liberal, o poder continuava sendo exercido sem os devidos limites ou sob limites puramente formais; isso demonstrava a pouca eficiência para reger as complexas sociedades pós-industrial. Ao experimentar uma crescente inflação legislativa, observou-se também a falta de coerência entre as normas, pluralidade difusa e desorganizada de fontes normativas, imposições imperiais do poder econômico, tecnológico e político e, assim corrupção em todos os níveis.

O velho Estado Liberal deu espaço, então, para a construção de um novo paradigma (de Estado de Direito e Justiça), que deve ser reconhecido como Estado de Direito constitucional, cuja premissa lógica reside na dignidade da pessoa humana. A Constituição dever ocupar posição superior; impondo, assim, a todos operadores do direito o devido conhecimento e respeito para com ela. Deve ser o centro das atenções de todos os juristas; passamos. Assim, da cultura da lei para a cultura do direito. A lei injusta, em desconforto com a Constituição, não poderá fazer parte do direito. É lamentável, no entanto que em muitos meios acadêmicos ainda se ensinem o velho Estado de Direito Legal, alguns, sem nenhuma consciência das evoluções.

Com tudo isso, a interpretação merece nova perspectiva. O método teleológico é de fundamental importância neste contexto, pois, assim se busca a finalidade da lei e não do legislador. Sob este aspecto deve-se buscar a solução mais justa para o caso concreto. O direito dever ser entendido como uma obra coletiva desde o constituinte até o juiz. Quem quer saber o direito deverá conhecer a obra do constituinte, passar por todo direito positivo do país e dos órgãos internacionais e ainda conhecer muito bem a jurisprudência nacional e internacional.

O juiz deve conhecer o direito vigente para cada caso concreto; com frequência deve ponderar o valor de cada princípio, para eleger o mais razoável na situação concreta; tem o dever de encontrar a justiça por meio do direito. A lei que prevê uma injustiça extrema, não faz parte do direito. Tá lei deverá ser interpretada equitativamente, tendo em vista o valor da justiça. Para isso, o magistrado deverá ser o fiscal da Constituição, pois esta comanda toda produção do ordenamento jurídico. Nota-se, então uma mudança de paradigma do silogismo: do silogismo formal ao macrossilogismo atual:

da clássica premissa maior (norma), premissa menor (fato) e conclusão (consequência jurídica) chega-se, na atualidade, a um macrossilogismo, que deve ser seguido em todas as sentenças e é composto de quatro etapas: (a) demarcação do problema a ser solucionado; (b) premissa menor (fatos alegados pelas partes e fatos validamente provados); (c) descoberta do direito aplicável; e (d) consequências jurídicas emanadas do direito justo e equitativo. (p.54)

Ora como se observa, o direito não poderá ser considerado um fim em si mesmo. A justiça sim, deverá ser o objetivo a ser alcançado. O direito exite para que seja alcançada a justiça e nenhum profissional do direito poderá, no estágio atual olvidar disto. No Estado de Direito Constitucional, nem tudo que é aprovado pela maioria do parlamento é válido. Diferentemente do Estado liberal, em que somente existia limites formais, agora tem-se limites formais e materiais a serem observados ( sobretudo os vínculos com os direitos humanos fundamentais). O juiz agora deverá observar não só os aspectos formais ( quem aprovou, como aprovou, quorum de aprovação etc.) senão também os materiais (compatibilidade de conteúdo da lei com a Constituição).

Nem toda lei em vigor será válida. O modelo de Estado de Direito constitucional, que é garantista, rompe com o velho esquema de positivismo legalista clássico e passa a distinguir a vigência da validade das leis. Somente poderá ser válida a lei, em vigor, verticalmente compatível com a Constituição. A confusão juspositivista entre vigência e validade no modelo Constitucional, resta agora superada. Isso não que dizer, porém que a lei em vigor que não é válida está revogada. Deve-se observar, contudo que a declaração de inconstitucionalidade formal (procedimento legislativo) afeta o plano de validade da norma , mas antes de mais nada, também o da vigência.

A lei deverá ser declarada inválida seja quando se reconhece sua inconstitucionalidade (conflito com a constituição), seja quando se constata sua (inconvencionalidade) antinomia com uma norma do direito Internacional dos Direitos Humanos (caso da prisão civil do depositário infiel-RE466343-1SP). No Brasil, vigora o sistema de controle de constitucionalidade misto onde se tem o controle concentrado e o difuso.  O primeiro, é feito pelo STF e pelos Tribunais de Justiça dos Estados (neste ultimo caso quando lei estadual ou municipal contrariar a Constituição Estadual).

Por força do controle difuso de constitucionalidade, qualquer juiz ou tribunal pode, incidentalmente, julgar a inconstitucionalidade de uma lei.  A decisão do STF no controle concentrado tem eficácia erga omnes; já no controle difuso, tem-se a eficácia inter partes. A lei declarada inválida no controle difuso continua vigente (formalmente) até que o Senado a retire do ordenamento jurídico (CR, art. 52,X) mas não tem nenhuma validade. A doutrina é unânime em que a regra autorizadora do art. 52, X da Constituição, se aplica exclusivamente ao controle difuso de constitucionalidade não se aplicando ao controle concentrado onde a eficácia é imediata e erga omnes. Atualmente, existe uma discussão no sentido de estender a eficácia erga omnes ao controle difuso. Segundo o ministro Gilmar Mendes a fórmula relativa à suspensão de execução da lei pelo senado há de ter simples efeito de publicidade. (RE 197917). Além da necessidade de revisão do papel do juiz, faz-se mister rever o papel da ciência jurídica. Ao contrário de ser neutra e descritiva, esta deverá ser reativa, crítica causadora de mudanças.

 

TERCEIRA ONDA: INTERNACIONALISMO

A terceira onda evolutiva de Estado de Direito e Justiça está intimamente interligado com  a segunda. Isso, porque logo após a Segunda Guerra nasceram (congênitos) três movimentos: o constitucionalista; o internacionalista ( ainda que incipiente no primeiro momento)  e o universalista. Estudar ou ensinar, hoje, o Estado de Direito constitucional sem os complementos da internacionalidade( ou transnacionalidade) e da universalidade significa conhecer (ou difundir)

Muitas das características do último (EDI) também se encontra presentes, mutatis mutandis, no anterior EDC.

Antigamente a proteção dos direitos humanos fundamentais era uma questão puramente doméstica (interna) de cada país. O direito internacional não interferia nas questões internas. Agora não, pelo seguinte: a proteção dos direitos humanos fundamentais é a finalidade precípua de todos os sistemas jurídicos internacionais. A tutela dos direitos humanos fundamentais é uma questão também internacional. Quem sofre a violação de um desses direitos e não é atendido internamente, pode sê-lo internacionalmente (no nosso caso, pelo sistema interamericano dos direitos humanos). Os juízes internos, no modelo constitucionalista, passaram a ser os “fiscais” da constitucionalidade – assim como da convencionalidade- das leis e da observância dos direitos humanos fundamentais. As cortes internacionais, no modelo internacionalista, passaram a ser os “fiscais” da jurisdição interna de cada país (porque agora vigora o princípio do internacioanl concern, que veio substituir o velho princípio do domestic affair). (p.79)

 

Existe atualmente uma conformação jurídica, integrada pelos sistemas, cada qual com sua estrutura jurídica própria, regionais de proteção de direitos humanos ( interamericano, o europeu e o africano). Este conformação jurídica forma o que se pode chamar de constitucionalismo mundial. No Estado de Direito Internacional além das Leis e da constituição, devem ao mesmo tempo, serem observadas as normas de Direito Internacional dos Direito Humanos ( e  instrumentos de proteção). O EDI é caracterizado, principalmente pela articulação da legislação nacional com a internacional. Existe um diálogo contínuo entre as fontes nacionais e internacionais de direito.

A Corte Interamericana está começando a condenar o Brasil nas suas violações aos direitos humanos (caso Maria da Penha). Observa-se com isso que, em matéria de direitos humanos, já se pode falar no Brasil numa “quinta instância”  de justiça que é composta da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (sediadas respectivamente em Washigton e em San José da Costa Rica).A principal caracteristica do EDI reside na pluralidade de fontes normativas, heterogêneas e hierarquicamente distintas. Sendo assim, somente a complexa articulação de todas as duas distintas fontes normativas é que possibilitará uma justa solução de conflitos.

Para os autores, a cláusula aberta do parágrafo segundo do art. 5º da Carta de 1988, sempre admitiu o ingresso dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no mesmo grau hierárquico das normas constitucionais, e não em outro âmbito de hierarquia normativa ( p.98). No entanto, para a Suprema corte, não sufragou tal entendimento uma vez que atribuiu o status supralegal aos tratados de direitos humanos não aprovados na forma da EC 45. Tira-se assim, um conclusão óbvia: “ a produção do direito, por exemplo, agora, para além dos limites formais, conta também com novos limites materiais dados pelos direitos humanos fundamentais contemplados na Constituição e nos tratados de direitos humanos.”

No ponto de vista substância, o critério de hierarquia não é inflexível porque sempre deverá preponderar a norma que mais amplia o exercício do direito. Para a jurisprudência brasileira atual temos, em síntese; (a) tratados de direitos humanos não aprovados com quorum qualificado têm valor supralegal; (b)  tratados de direitos humanos  aprovados com quorum qualificado pelo Congresso Nacional: emenda constitucional; (c)  tratados que não versam sobre direitos humanos: valor legal( tese da paridade).  

Como proceder em caso de conflito entre a constituição brasileira e os tratados de direitos humanos? A prisão civil do depositário infiel é exemplo paradigmático de conflito em tela.

A Carta Magna de 1988 em seu art. 5º LXVII, prevê  a prisão civil do alimentante e do depositário infiel. O art. 7º,7  da Convenção Americana, só permite a prisão civil do alimentante. Neste caso, terá prevalência a norma mais favorável aos direitos humanos, pois, em se tratando de direitos humanos, não há hierarquia absoluta; devendo ser conjugadas com outros critérios:

(a) vedação ao retrocesso, ou seja, uma norma nova não pode retroceder ou diminuir direitos conquistados em norma anterior (fala-se aqui em efeito cliquet da lei anterior mais proativa); (b) princípio pro homine (que conduz ao diálogo entre as várias fontes normativas). As fontes plúrimas do direito atual (pós-moderno) estabelecem entre si um “diálogo” (dia = dois; logos =  lógica; duas lógicas) e, assim, passam a admitir “dupla lógica” para que se encontre (e se possa aplicar) o melhor direito (o que melhor proteja o ser humano, pro homine) no caso concreto. (p.107)

Sendo assim, aplicar-se-á sempre a norma mais favorável ao exercício do direito ou da garantia.

Como já dito, as normas internas e as internacionais devem manter um diálogo constante e, para isso, sempre prevalecerá o princípio do pro homine.

A Constituição, destarte, não pode ser vista como um conjunto estático e intransigente de normas. Tampouco esse raciocínio apresenta-se com correto para os tratados de direito humanos. Ao contrário: todas as normas sobre direitos humanos se complementam (e se retroalimentam e dialogam, ou seja, falam umas com as outras), valendo para o caso concreto a que assegura o exercício mais amplo do direito, ainda que seja uma norma do direito ordinário. (p.115)

Como observamos, toda lei ordinária deverá contar com dupla compatibilidade vertical, ou seja, deverá estar de acordo com a Constituição brasileira e, também como os tratados de direitos humanos. Nota-se com isso o controle de convencionalidade das leis, onde é analisada a compatibilidade de uma lei com os tratados de direito internacional. Para realizar tal controle, os tribunais locais não necessitam qualquer autorização internacional. Mas poderá ainda existir o controle de convencionalidade concentrado no Supremo Tribunal Federal na hipótese dos tratados aprovados por quorum qualificado. Estes tratados, aprovados nos moldes de emenda Constitucional, também poderão ser objetos de controle de constitucionalidade difuso. Assim como na onda constitucionalista o papel dos professores de direito e dos juízes devem ser revistos a fim de se adequarem à nova realidade jurídica.


A QUARTA ONDA:UNIVERSALISMO

O universalismo difere da fase anterior (internacionalismo) por fundar-se em normas que possuem nível supraconstitucional e que, por esse motivo, independem do aceite dos Estados para a sua aplicabilidade. Fruto de um processo evolutivo, o universalismo contrapõe-se ao chamado relativismo cultural, segundo o qual os direitos humanos são relativos, devido às diversidades culturais de cada região. A certidão de nascimento do estatuto jurídico global está estampada na Carta da ONU de 1945, quando então deflagra, em escala mundial, uma arquitetura de proteção dos direito humanos jamais vista até então. (p. 125). O documento de indispensável citação é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em Paris em 10 de dezembro de 1948.

Muitos são só tribunais internacionais que fazem parte da justiça global ou coletiva ou internacional. Merecem destaque: (a) o Tribunal (ou Corte) Internacional de Justiça da ONU, os tribunais (ad hoc ) da ONU para julgamentos de crimes específicos e (c) o Tribunal Penal Internacional  (instância tipicamente internacional) , contrariamente aos demais, este ultimo não depende de aceite dos demais estados para poder atuar. Exemplo da atuação do TPI é  a ordem de prisão do TPI contra o presidente em exercício do Sudão ( que não aceitou o Estatuto de Roma). Este tribunal, representa o impulso mais contundente à emergente Justiça criminal global e reúne competência para julgar os chamados crimes de lesa-humanidade, incluindo-se o genocídio, os crimes contra a paz, os de guerra e a agressão.

A criação do TPI, só foi possível diante das violações sistemáticas dos direitos humanos, a exemplo disso os regimes repressivos ( direita, esquerda, religiosos). De todos os países presentes em Roma ( em julho de 1998), apenas sete (naquele momento) recusaram o TPI: China, Estados Unidos, Iêmen, Iraque, Israel, Líbia e Quatar. Para o modelo de justiça global, faz-se imprescindível um justiça penal internacional para julgar, no futuro os criminosos genocidas além de outros crimes de natureza transnacional como o tráfico de seres humanos, de armas, de órgãos; acabando, assim com a impunidade quase que absoluta que gozam hoje alguns Chefes de Estado.

O sistema global de proteção aos direitos humanos não há de ser confundido com os sistemas regionais ( que integram a terceira onda, o da internacionalização do Direito e da Justiça). No nosso entorno cultural é importante destacar os sistema interamericano de proteção de direitos humanos que é dotado de uma pluralidade de tratados e convenções.

Os autores descrevem as principais características da globalização e também as suas necessidades como a de   intervenção de órgãos jurisdicionais internacionais no sentido de proteção dos direitos humanos:

Em um mundo que assume com naturalidade a globalização da economia (sobretudo suas crises) e das enfermidades ( gripe suína, v.g), “resulta inquietante a tentativa de se frear ou reduzir a crescente aplicação da jurisdição universal, favorável à globalização dos direitos humanos”, que conta com muitas peculiaridades, visto que, normalmente, por detrás dos maiores delitos contra a humanidade acham-se poderosos que se julgam intocáveis. A proteção da dignidade das vítimas ( ou de seus familiares) requer a intervenção dos órgãos jurisdicionais internacionais assim como a incidência ( a mais ampla possível) do princípio da justiça universal ( que permite, a cada país, punir os delitos previstos em tratados e convenções internacionais). (grifo) (p.140)

Segundo os autores, não se pode enfrentar os percalços da globalização como aumento de preço dos alimentos, crise financeira mundial e aquecimento climático, somente com os instrumentos, o direito e as justiças regionais; estando, pois o velho conceito de soberania em crise. Sendo assim, é de fundamental importância que problemas mais sérios como meio ambiente e criminalidade transnacional, não sejam resolvidos exclusivamente por um único país (ou países isolados). Dentro deste contexto, mister se faz a atualização da pirâmide jurídica, restando superada  a compreensão sob a óptica legalista; hoje absolutamente ultrapassada.

A partir do dia 03 de dezembro de 2008, nossa pirâmide passou a contar com três níveis, a saber:

( a) na base: leis ordinárias e tratados internacionais que não cuidam de direitos humanos;

( b) no meio: com valor supralegal, os tratados de direitos humanos não aprovados com quorum qualificado pelo congresso nacional e, ( c) no topo: a Constituição e os tratados de direitos humanos aprovados com o quorum qualificado.

Com o advento do universalismo porém, nossa pirâmide jurídica passou a contar com mais um nível, superior à constituição: as normas supraconstitucionais ( como é o caso do Estatuto de Roma, v.g). A consequência básica de tudo isso é que inexoravelmente resta atualizada também a fonte do direito: leis e códigos, Constituição e jurisprudência interna, tratados e jurisprudências internacionais e direito supraconstitucional. Sempre tendo em mente que tais fontes constituem um constante diálogo.

Os autores ainda destacam a diferença entre as normas internacionais centrípetas e centrífugas. A primeira diz respeito das relações do indivíduo ou do Estado no plano doméstico, a exemplo disso é a Convenção Americana de Direitos Humanos. As normas centrífugas, por sua vez têm um interesse global e, por isso, conduzem o Estado ou sujeito a um órgão jurisdicional global. O fundamento ético do universalismo é o valor da paz das relações internacionais, já consagrados desde 1945 pela Carta das Nações Unidas. As suas características principais são:


a) “ética de ouro”: baseada na dignidade da pessoa humana e nos propósitos  da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948;

b) diversidade cultural:  é dever do Estado promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades individuais sempre levando em consideração as particularidades regionais;

c) valores que independem de aceitação dos Estados: ao contrário do que ocorre com o internacionalismo que dependente de aceitação;

d) cria a verdadeira justiça planetária: a exemplo do TPI;

e) rompe com o dogma da soberania absoluta: busca-se a convivência pacífica entre os povos e as nações 9 valor da paz) e,

f) contribui para o avanço civilizatório.

Concluindo, observa-se que o direito supraconstitucional aparece no mundo como a ascensão da onda universalista do Estado, do Direito e da Justiça; fazendo-se assim, necessária adequação do Estado atual no sentido de convivência entre as ondas evolutivas do Direito e da Justiça; o judiciário, por seu turno deve desenvolver importante papel, buscando-se, sempre a irrestrita obediência às formas jurídicas atuais.

 

REFERENCIA BIBLIOGRAFICA

GOMES, Luíz Flávio; MAZZOULI, Valerio de Oliveira. São Paulo: RT, 2010.

 

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS-FINOM

DIREITO-7N

MONITORIA EM DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFESSOR: ÉRICO LUCAS

ALUNO: PABLO PERES

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